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O que é Micro Empreendedor Individual (MEI)? Como utilizar este recurso?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar direitos e formalizar um pequeno negócio sem burocracia e de graça.
Todo mundo conhece alguém assim: o eletricista, a costureira, o barbeiro, a manicure, o pedreiro, o artesão, a professora que dá aulas de música em casa, enfim, autônomos e ambulantes que normalmente não pagam tributos, mas também não têm direitos previdenciários ou benefícios de quem é formal.
Poderão se formalizar empreendedores com receita bruta anual de R$ 36 mil. Os interessados não podem ter sócios, não ter filial, não ser titular sócio ou administrador de outra empresa. Pode ter um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categoria. Pode ser marido e mulher, mãe e filha ou parente, mas um na condição de empreendedor individual e o outro como empregado.
A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada pela Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009.

Dúvidas Frequentes

Mas quanto isso vai custar?

A grande novidade do Microempreendedor Individual (MEI) vem justamente da isenção de praticamente todos os tributos, pagando apenas uma taxa fixa mensal de 11% do salário mínimo vigente (R$ 51,15) a título de contribuição previdenciária ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, R$ 1 de ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para o Estado se a atividade for comércio ou indústria ou R$ 5 de ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município se a atividade for prestação de serviço.
Com esse recolhimento, essas pessoas passarão a ter direito à aposentadoria por idade ou invalidez e licença-maternidade, entre outros benefícios, além de a família ter direito à pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão. Enfim, o Microempreendedor Individual (MEI) garante uma formalização simplificada para o desempenho da atividade de forma legal e sem maiores burocracias.

Será preciso ter contabilidade?

A contabilidade formal está dispensada. Mesmo assim, o MEI tem assessoria contábil gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada. A rigor, depois da inscrição e dos recolhimentos, a declaração anual simplificada é a única obrigação. Essa declaração deverá ser feita também pela internet até o último dia do mês de janeiro de cada ano.Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter o controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando e gastando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. Para tanto, você deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas.
Neste relatório mensal das receitas brutas devem ser anotados separadamente os valores provenientes da revenda de mercadorias, da venda de produtos industrializados e prestação de serviços, dependendo da atividade desenvolvida pelo empreendedor. Estas receitas devem estar separadas ainda entre as que foram efetivadas com a dispensa de emissão de nota fiscal (no caso de consumidor final pessoa física) ou emissão de nota fiscal (no caso de venda ou serviço a empresas, as chamadas pessoas jurídicas). Tudo muito simples. O empreendedor deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, garantindo a procedência legal, e as eventualmente emitidas para serem anexadas ao formulário simplificado.

Observações:

Para quem já tem o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica):
No caso de empreendedores que já possuem CNPJ, a opção somente poderá ser feita durante o mês de janeiro de cada ano.

Para quem ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 36.000,00: Nesse caso, temos duas situações:
1 – O faturamento foi maior que 36.000,00, porém não ultrapassou R$ 43.200,00. Nesse caso, o seu empreendimento é incluído no sistema do SIMPLES NACIONAL a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 36.000,00. A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

2 – O faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso, o enquadramento no SIMPLES NACIONAL é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.
Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 43.200,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do SIMPLES NACIONAL, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Para quem trabalha como ambulante:

O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não substituem as normas de ocupação dos Municípios que devem ser observadas e obedecidas.

Quem exerce atividade intelectual pode ser MEI?

Lembre-se, considera-se MEI o empresário individual, assim sendo, é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Por outro lado, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Portanto, aquele que exerce uma profissão intelectual, de natureza científica, não poderá ser MEI, pois não é considerado empresário, tal como o advogado, o médico e o engenheiro.

Quais as atividades que podem ser MEI?

Atividades que se enquadram:

I – Comércio em geral;

II – Indústria em geral (poucas exceções);

III – Serviços de natureza não intelectual sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da construção civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, e também, digitação, usinagem, solda e ,agências de viagem, dentre outros.

Quais atividades não pode ser MEI?

Atividades que não se enquadram:

I – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores,

II – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos e odontológicos, empresas de consultoria e instrutoria, escritórios de advocacia, serviços de engenharia, arquitetura e veterinária, dentre outros.

III – Conservação, vigilância e limpeza;

IV – Situações impeditivas previstas na resposta 2.7.

Eu posso desistir da condição de MEI durante o ano calendário?

Não, pois de acordo com a legislação aplicável a opção não poderá ser objeto de alteração para todo ano calendário.

Tenho 2 (dois) empregados, posso ser MEI?

Não, pois o enquadramento como MEI só é admitido para o empresário individual que possua um único empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Mas fique atento, pois não existe dispensa de registro em carteira do empregado. Portanto, não é admitido como MEI aquele que possuir mais de um empregado.

Somos quatro irmãos que prestam serviços na área de construção, nas seguintes atividades: pedreiro, carpinteiro, azulejista e pintura. Podemos fazer uma única opção como MEI?

Não, MEI é aquele que exerce individualmente uma atividade econômica, portanto, vocês exercerão a opção como MEI de forma individual e desde que atendam as disposições da lei para a opção. Lembre-se que o MEI não poderá ter sócio.
Conforme a legislação o MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido no ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista na norma legal. No caso de início de atividades, o limite será de R$ 3.000,00, multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Notas:

Código Civil de 2002
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 1º de julho de 2007. Vale frisar que o Simples Nacional implica o recolhimento unificado dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; V – Contribuição para o PIS/Pasep; VI – Contribuição para a Seguridade Social,; VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Em quais situações o empresário individual não poderá se enquadrar como MEI?

De acordo com as disposições legais, além do limite máximo de receita bruta anual e da limitação de ter no máximo um empregado, não poderá optar pela sistemática de recolhimento aplicável ao MEI o empresário individual:

I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;

II – que possua mais de um estabelecimento;

III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Sou sócio de uma empresa, posso ser MEI?

Conforme previsto na lei não poderá optar pela sistemática do MEI aquele que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador

Como MEI, posso constituir uma sociedade com minha esposa?

Nos termos da lei está excluído da opção pela sistemática do MEI, aquele que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador, então, pode-se afirmar que não poderá constituir uma sociedade, mesmo tendo como sócio a esposa. Em ocorrendo a constituição da sociedade, ocorrerá o desenquadramento da condição de MEI.

Uma sociedade pode ser MEI?

Não, uma sociedade não poderá exercer a opção pelo enquadramento como MEI, pois nos termos da lei, é considerado MEI o empresário individual, sendo considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

O MEI pode ter sócio?

Não, MEI é aquele que exerce individualmente uma atividade econômica, portanto o MEI não poderá ter sócio. Conforme a legislação, o MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido no ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista na norma legal. No caso de início de atividades, o limite será de R$ 3.000,00, multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Notas:

Código Civil de 2002
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 1º de julho de 2007. Vale frisar que o Simples Nacional implica o recolhimento unificado dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; V – Contribuição para o PIS/Pasep; VI – Contribuição para a Seguridade Social,; VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Como MEI posso ter mais de um estabelecimento?

De acordo com as disposições legais, não poderá optar pelo enquadramento como MEI aquele que possua mais de um estabelecimento.

Estou impedido de optar pela condição de MEI em razão da minha atividade. Porém se houver alguma alteração, a partir de quando poderei exercer a opção?

Fique atento, pois se determinada atividade econômica vier a ser recepcionada no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, essa atividade passará a poder optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma outra vedação. Porém, se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida, o contribuinte optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

Sou vendedora de produtos cosméticos no sistema porta a porta, posso me enquadrar como MEI?

Segundo definição prevista no site do CNAE/IBGE, “comércio varejista é organizado para vender mercadorias em pequenas quantidades ao consumidor final, representando, portanto, o último elo da cadeia de distribuição. Inclui tanto o comércio tradicional em lojas abertas ao público como o varejo por meios não tradicionais por catálogo, porta-a-porta, televisão, internet, etc”. A atividade mencionada encontra-se prevista na Classificação 4772-5/00 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, e esta Classificação, prevista na lista das atividades permitidas para enquadramento do MEI, conforme anexo da Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009.
Assim, tratando-se de comércio varejista poderá optar pela condição de MEI e efetuar o recolhimento em valores fixos mensais de tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Notas:

Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 1º de julho de 2007. Vale frisar que o Simples Nacional implica o recolhimento unificado dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; V – Contribuição para o PIS/Pasep; VI – Contribuição para a Seguridade Social,; VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O contabilista poderá optar pela condição de MEI e efetuar o recolhimento em valores fixos mensais de tributos abrangidos pelo Simples Nacional?

Segundo a lista de Códigos CNAE que se encontra no anexo único da Resolução CGSN nº 58 de 2009 encontra-se a seguinte Classificação CNAE: 6920-6/01 – Atividades de contabilidade. Mas, fique atento, pois conforme definição prevista no site do CNAE/IBGE esta subclasse compreende: – o registro contábil das transações comerciais de empresas e de outras entidades; – a elaboração do balanço anual de empresas; – a preparação de declarações de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas; – as atividades de assessoria e representação (não-jurídicas) exercidas ante a administração tributária em nome de seus clientes.
Assim verifica-se que é admissível o contabilista exercer a opção pela condição de MEI e efetuar o recolhimento em valores fixos mensais de tributos abrangidos pelo Simples Nacional
Porém, esta subclasse não compreende: – as atividades de tratamento de dados (6311-9/00); – as atividades de auditoria e consultoria atuarial (6621-5/02); – as atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (6920-6/02); – a definição de métodos e procedimentos de contabilidade (7020-4/00), os quais estão impedidos de exercer a opção pelo tratamento tributário aplicável ao MEI.

Notas:

Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 1º de julho de 2007. Vale frisar que o Simples Nacional implica o recolhimento unificado dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; V – Contribuição para o PIS/Pasep; VI – Contribuição para a Seguridade Social,; VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O MEI deverá ter CNPJ?

Sendo o MEI empresário individual está obrigado a ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), por força da legislação tributária.

Como posso obter um CNPJ?

O CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil, que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais.
Documentos obrigatórios em qualquer pedido perante o CNPJ
A inscrição, alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão do SIMPLES e a baixa no CNPJ serão formalizadas, obrigatoriamente, por meio dos seguintes documentos:

a) Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), ou protocolo de transmissão da FCPJ;
b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), acompanhada, no caso de inscrição de sociedades, do Quadro de Sócios ou Administradores (QSA);

Para outras informações referentes ao CNPJ, acesse o endereço eletrônico da Receita Federal – Entre em Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

Qual é o custo para legalizar-se como MEI?

Segundo a Lei Complementar nº 128 de 2008, ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro.

Como o contabilista poderá me auxiliar na legalização como MEI?

A Lei Complementar nº 128 de 2008, determina que os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, devem promover atendimentos gratuitos relativo à inscrição, à opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual.

A inscrição como MEI é obrigatória?

A Lei Complementar nº 128 de 2008 ao tratar do MEI, dispõe que a inscrição é opcional. Quanto ao processo de inscrição, deverá ter trâmite especial na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

A partir de quando o MEI terá efeitos?

Como regra geral a opção deverá ser realizada no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, com exceção do ano calendário de 2009, cujos efeitos ocorrerão a partir de 1º de julho.

Nota:

Destaca-se que nos termos da Resolução CGSN nº 58 de 2009 o empreendedor individual com data de abertura constante do CNPJ até 30 de junho de 2009 não poderá optar pelo sistema de recolhimento em valores fixo mensais no ano-calendário de 2009.

O MEI está obrigado a optar pelo SIMPLES NACIONAL?

Sim, de acordo com a Lei Complementar nº 128 de 2008 o MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. Assim, na forma da lei considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional.

Qual o prazo para exercer a opção como MEI?

Como regra geral a opção deverá ser realizada no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Excepcionalmente no ano calendário de 2009, a opção será solicitada no mês de julho a partir do dia 1º.

Nota:

Destaca-se que nos termos da Resolução CGSN nº 58 de 2009 o empreendedor individual com data de abertura constante do CNPJ até 30 de junho de 2009 não poderá optar pelo sistema de recolhimento em valores fixo mensais no ano-calendário de 2009.

Posso ter meu estabelecimento em minha casa?

Vale frisar que, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, permitindo o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Assim, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual:

I – instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

II – em sua residência, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Nota:

A definição do grau de risco é de competência do município.

O que é Alvará de Funcionamento?

O Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza o exercício de uma atividade, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público, etc.
Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de uso não-residencial, sem a prévia emissão pela prefeitura da licença correspondente, para não ser configurada situação irregular.

É obrigatória a inscrição do MEI no Registro Público de Empresas Mercantis?

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

No requerimento a ser dirigido ao Registro Público de Empresas Mercantis o que deverá conter?

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

III – o capital;

IV – o objeto e a sede da empresa.

Como MEI, tenho que adotar um nome empresarial?

Sim, lembre-se que se considera nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Assim, por se tratar de empresário individual, operará sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.

O MEI deverá emitir nota fiscal?

Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou seja, quando tratar-se de pessoa jurídica. Em se tratando de consumidor final pessoa física, o MEI ficará dispensado da obrigatoriedade desta emissão.

Sou obrigado a guardar as notas fiscais?

O MEI deverá anexar ao registro de vendas ou de prestação de serviços os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja emissão é obrigatória.

Sou obrigado a apresentar a Declaração Anual de Ajuste?

Segundo a Resolução CGSN nº 58 de 2009 o MEI deverá apresentar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, à RFB, a declaração que conterá tão-somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS.

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CategoriasGeral
  1. 29 de janeiro de 2010 às 16:23

    muito boa a matéria. muito esclarecedora.

    • Henrique Zanon
      2 de fevereiro de 2010 às 21:36

      Obrigado Carlos! É uma satisfação saber que contribuí de alguma maneira com a sociedade!

  2. vanessa_vlb
    28 de maio de 2010 às 21:10

    muito bom! adorei!

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